Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2053/2011

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 6880/2013, apensado.