Enquete do EMC 38/2014 CCJC => PL 4372/2012

EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "e de ensino básico" da redação do inciso X, constante do artigo 3º do Projeto de Lei. "Art.3º................................................................................................... X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.