Enquete do EMC 36/2014 CCJC => PL 4372/2012

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, constante do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° ..................................................................................................... VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". ................................................................................................................