Enquete do EMC 32/2014 CCJC => PL 4372/2012

EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o seguinte artigo 50, ao corpo do projeto: ............................................................................................................. "Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso."