Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 5858/2013

Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre condições para a realização de obras de pavimentação de vias urbanas.