Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4502/2012

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4.502/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.