Enquete do SBT-A 1 CDEICS => PL 5889/2013

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer, nos casos que especifica, a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima e serem auditadas por auditores independentes.