Enquete do EMC 23/2014 CCJC => PL 4372/2012

Acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer a lei do processo administrativo

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente