Enquete do PARF 1 CCJC => PDC 456/2011
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.