Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5109/2013

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.