Enquete do EMR 10 CCJC => PL 2576/2007
EMENDA Nº 02 Acrescentem-se ao final do art. 128, constante do art. 2º, do projeto, e ao final do art. 320, constante do art. 3º do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
EMENDA Nº 02 Acrescentem-se ao final do art. 128, constante do art. 2º, do projeto, e ao final do art. 320, constante do art. 3º do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.