Enquete do EMR 6 CCJC => PL 1365/2003

EMENDA Nº 02 No art. 1º do PL nº 1.365/2003, suprima-se a expressão "(NR)", na parte final da redação dada ao caput do art. 320, e substitua-se a expressão "(AC)", constante da parte final do § 4º do mesmo dispositivo, pela expressão "(NR)", que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.