Enquete do EMC-A 11 CFT => PL 4372/2012

EMENDA Nº 11 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ART. 37)