Enquete do VTS 1 CCJC => PL 214/2011
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes