Enquete do CVO 1 PL501313 => PL 5013/2013

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e das emendas de nº 1 a 12 apresentadas ao substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1 a 11.