Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7888/2010

Aprovada a Redação Final.. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Consumidor, bem como das Emendas apresentadas nessa última Comissão, com Subemendas.