Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1006/2007

EMENDA Nº 01 Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.006, de 2007, a seguinte redação: "Art. 2º O inciso IV do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:"