Enquete do PARF 1 CCJC => PL 856/2007

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.