Enquete do EMR 2 CCJC => PL 5269/2013

EMENDA Nº 01 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.269, de 2013, a seguinte redação: "Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:"