Enquete do EMR 9 CCJC => PLP 23/2007

EMENDA DE REDAÇÃO No Substitua-se, no § 2º do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, na redação dada pelo projeto, a expressão "10 (dez) anos" por "dez anos".