Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4394/2012
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, da Emenda 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado.