Enquete do PL 7491/2014

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a implantação de sinalização de trânsito, de saúde pública e de estabelecimentos de saúde pública e educação infantil nos projetos habitacionais de interesse social, financiados por agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH