Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6999/2013

EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, a seguinte redação: "Art. 2º O §4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: V - mediante a subtração de animais. (NR)"