Enquete do EMR 3 CCJC => PL 6518/2009

EMENDA Nº 1 Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado."