Enquete do PRL 2 CCJC => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005)

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda Substitutiva nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas; da Subemenda Substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família.