Enquete do SBT 2 CCJC => PL 1699/2011

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.699, DE 2011 Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Autora: Deputada FLÁVIA MORAIS O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta Lei altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".