Enquete do EMR 1 CCJC => PL 800/2011

EMENDA ADITIVA No 3 Acrescente-se ao PL nº 800 de 2011 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1°. Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade."