Enquete do EMR 2 CCJC => PL 4569/2008

EMENDA ADITIVA No 1 Acrescente-se ao PL 4.569 de 2008 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1° Esta lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes."