Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4331/2004

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.