Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3972/2000

SUBEMENDA DO RELATOR Suprimam-se as rubricas "(AC)" do artigo da Lei nº 9.503/97 alterado pelo o art. 2º do Projeto, apondo-se ao final do artigo alterado a rubrica "(NR)".