Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7054/2014

EMENDA Nº 01 Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 1º, renumerando-se os demais: "Art.1º Esta lei dispõe sobre a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, no caso de seu descumprimento ou quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado o exigirem."