Enquete do EMR 9 CCJC => PLP 273/2013
Substitua-se a palavra “artigos”, por extenso, pela abreviação “arts.”, na alínea l, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do art. 2º do Projeto de Lei Complementar.
Substitua-se a palavra “artigos”, por extenso, pela abreviação “arts.”, na alínea l, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do art. 2º do Projeto de Lei Complementar.