Enquete do EMR 7 CCJC => PLP 273/2013

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, simultaneamente, a lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.