Enquete do EMR 6 CCJC => PLP 273/2013

Dê-se à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação: "Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, simultaneamente, a lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito."