Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4761/2012

PROJETO DE LEI No 4.765, DE 2012 Dispõe sobre a prática da equoterapia SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA RELATORA O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei regulamenta a prática de equoterapia