Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4139/2012

PROJETO DE LEI Nº 4.139, DE 2012 Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização. EMENDA Nº 1 O § 14 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, acrescido pelo Projeto, passa a viger com a seguinte redação: