Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 188/2013

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.