Enquete do PRL 2 PL520113 => PL 5201/2013

Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e do PL 6753/2013, apensado, com substitutivo.