Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 177/2012

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.