Enquete do SBT 2 CCJC => PL 4547/2012

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 4.547, DE 2012, E Nº 7.026, DE 2013 Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1997 (Lei dos Partidos Políticos), alterando os requisitos do caráter nacional para a criação de partidos políticos.