Enquete do PPP 1 CCJC => REC 140/2012 => PL 5120/2001
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo provimento do Recurso.
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