Enquete do EMR 1 CME => PL 5569/2013

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.