Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5775/2013
EMENDA REDACIONAL Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.775, de 2013, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA REDACIONAL Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.775, de 2013, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: