Enquete do PRL 4 CSSF => PL 1836/2007

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, e do PL 3383/2012, apensados.

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