Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 20/2011
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.