Enquete do PSS 1 CCJC => PL 2592/2007

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do substitutivo do Senado; e manutenção do PL 2592-B/2007, com emenda de redação.