Enquete do EMC-A 2 CDEICS => PLP 78/2011
Dê-se a seguinte redação à alteração conferida ao art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966, por meio do art. 1º da proposição:
Dê-se a seguinte redação à alteração conferida ao art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966, por meio do art. 1º da proposição: