Enquete do PRL 3 CSSF => PL 7664/2010

Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 2599/2011, apensado e pela aprovação do PL 3480/2012, do PL 5287/2013, e do PL 7193/2014, apensados, com substitutivo.