Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 340/2004
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 55/2007, e da PEC 335/2009, apensadas.
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 55/2007, e da PEC 335/2009, apensadas.