Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 5344/2001

Modifica o § 3º do art.37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer situações que caracterizam como enganosa a publicidade de bens e serviços, fixando o tamanho mínimo para uso de letras em peça publicitária escrita ou em audiovisual e outras alternativas para veiculação de informações sobre o produto ou serviço anunciado.